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DOC. 174.1665.0004.1000

STJ. Processual civil e administrativo. Nulidade de registro de sociedade empresária. Junta comercial do estado do Ceará. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Cabimento. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Recurso de que não se conhece.

«1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que a recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 333, II, de 1973

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