STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, II. Regime inicial fechado. Pena definitiva superior a 4 anos. Elemento concreto. Adequação. Ordem denegada.
«1. Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, encontra-se motivada a sujeição a regime mais gravoso quando alicerçado em elemento concreto [o crime envolveu três vítimas, tendo sido uma delas agarrada pelo pescoço, bem como foi praticado por dois agentes (um deles adolescente)], a despeito desse não ter sido empregado na fixação da pena-base.
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