STJ. Embargos de declaração em petição. Direito de greve. Auditores-fiscais da Receita Federal. Reconhecimento da legalidade da greve e da possibilidade de desconto dos dias parados. Inexistência de omissão. Sucumbência recíproca e condenação em honorários advocatícios. Inexistência de contradição. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil (ou CPC/2015, art. 1.022), bem como para sanar eventual erro material.
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