DOC. 174.2372.5000.7300

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial. Contagem de prazo. Prevalência da publicação da decisão no diário de justiça eletrônico sobre a intimação eletrônica. Lei 11.419/2006. Intempestividade configurada.

«1. De acordo com entendimento desta Corte, se ocorreu intimação eletrônica e publicação no Diário de Justiça Eletrônico, deve prevalecer a data desta última para fins de contagem de prazo. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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