STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Vpni. Decadência. Omissão do acórdão configurada. Violação ao CPC, art. 535, de 1973
«1. De fato, houve omissão quanto à possibilidade de a VPNI ser absorvida com as reestruturações na carreira do servidor da Universidade recorrente e também quanto ao ato complexo de aposentadoria e seu registro perante o Tribunal de Contas.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito