DOC. 174.3926.5690.1641

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por consumidora vítima de empréstimo bancário não reconhecido e fraudulento. A sentença declarou inexistente a relação jurídica, determinando a abstenção da cobrança pelo banco corréu, e condenou a apelante ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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