DOC. 174.4213.5399.5930

TJSP. APELAÇÃO.

Contrato bancário. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. art. 1º da Resolução 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. art. 3º da Instrução Normativa 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa 39/2009). Contrato com expressa menção a cartão de crédito constante dos autos. Documento novo. Possibilidade de juntada nos moldes do CPC, art. 435. Ciência da autora. Dano moral inexistente. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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