STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Omissão. Petição com pedido de suspensão. Ação coletiva de mesmo objeto. CDC, art. 104. Matéria infraconstitucional. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes. Suspensão indeferida.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material.
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