DOC. 174.6221.4000.1500

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Regime de cumprimento da pena. Reincidência. Regime fechado. Imposição legal. Prisão preventiva. Fundamentação reiterada na sentença condenatória. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

«I - O CP, CP, art. 33, § 2º, impõe o regime fechado para o início do cumprimento da pena imposta ao condenado reincidente, pois a reincidência tem o condão de afastar a aplicação dos regimes mais benéficos (semiaberto e aberto).

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