DOC. 174.6914.1000.0300

STF. Tributário. ICMS. Base de cálculo reduzida. Isenção parcial. Crédito proporcional. Agravo improvido.

«I - A Corte reformulou seu entendimento quanto à matéria em debate e passou a equiparar a redução da base de cálculo do ICMS à isenção parcial do imposto, para fins de aplicação da vedação ao crédito prevista no CF/88, art. 155, § 2º, II, b (RE Acórdão/STF, Redator para o acórdão Min. Cezar Peluso).

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