STJ. Revisão criminal. Direito penal. Tráfico de entorpecentes e corrupção ativa. Maus antecedentes. Condenação definitiva que já não mais serve como reincidência. CP, CP, art. 64, I. Trânsito em julgado que se deu há 22 anos. Caso de distinção. Afastamento. Pena-base aplicada no mínimo. Incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Revisão criminal procedente.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que que condenações definitivas que não configuram reincidência por força do previsto no CP, CP, art. 64, I, podem servir como maus antecedentes.
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