STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a multa prevista no CPC, art. 475-J, Código de Processo Civil somente incidirá se o devedor, após intimado na pessoa do advogado por meio da impressa oficial, não efetuar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias.
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