STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 33, § 4º, e 41, ambos da Lei 11.343/2006, 13 e 14, ambos da Lei 9.807/1999 e 4º da Lei 12.850/2013. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena, reconhecimento da delação premiada e extinção da punibilidade pelo perdão judicial. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar a aplicação da pena-base e das causas de aumento ou de diminuição da sanção, bem como, a extinção da punibilidade pelo perdão judicial, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
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