TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Documentação apresentada comprova a contratação. Cessão dos direitos creditícios ao recorrido. Suposta irregularidade ou falta de notificação não torna o débito inexigível. Observância do entendimento firmado pelo Eg. STJ. Evidenciada a relação jurídica, a origem da dívida e sua exigibilidade, sendo ônus do demandante a comprovação do pagamento das faturas de cartão de crédito. Envio do nome do requerente ao cadastro de inadimplentes caracteriza exercício regular de direito. É do órgão mantenedor a obrigação de notificar previamente o consumidor a respeito dessa inclusão. Inteligência do CPC, art. 43, § 2º e Súmula 359 do E. STJ. Dano moral não configurado. Inexistência de ato ilícito passível de reparação. Sentença mantida.
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