STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental em recurso especial. Adequação ao precedente do Supremo Tribunal Federal julgado sob o rito de repercussão geral. Desaposentação. Impossibilidade de renúncia da aposentadoria a fim de se aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Embargos de declaração do INSS acolhidos, com efeitos infringentes.
«1. A teor do disposto no CPC, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
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