STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. Enunciado administrativo 2/2016 do plenário do STJ. Falha na representação processual do subscritor do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC, de 1973 na instância especial. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. Consigne-se que a decisão de inadmissibilidade foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o agravo em recurso especial sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016).
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