DOC. 175.3664.0004.5500

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por idade. Expedição de certidão de tempo de contribuição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «descabida a recusa da autoridade apontada como coatora de fornecer certidão de tempo de contribuição relativa a período que não fora aplicado nos cálculos de concessão de qualquer benefício mantido pelo INSS» (fl. 83, e/STJ).

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