STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão/contradição. Inexistência. Reforma de militar. Execução provisória da decisão. Fazenda Pública. Possibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ. Recurso não provido.
«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
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