TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Carapicuíba - IPTU dos exercícios de 2015 a 2018 - Extinção da ação com base no art. 26 da LEF - Sentença que fixou os honorários advocatícios no percentual mínimo do valor atualizado da causa (R$ 210.326,80 em 17/10/2019), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. 1) Cabimento da condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios - Executada que já havia oferecido defesa na forma de exceção de pré-executividade por meio de profissional devidamente habilitado ao tempo em que a Municipalidade pleiteou a extinção da execução. 2) Pretendida a aplicação do § 4º do CPC, art. 90, que prevê a redução pela metade dos honorários em caso de o réu reconhecer o pedido - Não cabimento - Municipalidade que figura como autora da execução fiscal, não havendo que se falar em reconhecimento do pedido, mas sim em desistência da ação. 3) Fixação do valor da verba por equidade - Possibilidade - Distinção do Tema 1.076 - Precedentes do STJ - Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.
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