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DOC. 175.4405.4001.3200

STJ. Processual civil. Recurso especial. Suscitada violação do dispositivo do CPC, art. 535, II, de 1973 fundamento genérico. Súmula 284/STF. Incidência. Alegada ofensa aos dispositivos dos arts. 18 do Decreto-lei 25/1937, 10 da Lei 6.938/1981 e 60 da Lei 9.605/1998. Pretensão de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. A alegada ofensa ao dispositivo do CPC, art. 535, IIfoi apresentada de forma genérica pela recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica qual teria sido o ponto essencial e relevante para o deslinde da causa que foi suscitado e, nada obstante, omitido pela eg. Corte de origem, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284/STF.

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