DOC. 175.4832.9004.1200

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Funcionário público. Execução provisória. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário. Writ e agravo regimental prejudicados.

«1. Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF.

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