STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal (art. 214 c/c art. 224, «a», c/c CP, CP, art. 226, II, com redação anterior à Lei 1.205/09). Suposta violação ao CPP, art. 619. Alegada inépcia da denúncia. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Deficiência na qualidade do áudio da gravação da audiência. Incidência da Súmula 7/STJ. Suposta nulidade de ato processual. Preclusão. Apontada afronta ao CPP, art. 386, VII. Incidência da Súmula 7/STJ. Afastamento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. CP, art. 59. CP. Ocorrência de bis in idem. Decote dos maus antecedentes. Impossibilidade. Inquéritos e ações penais em andamento. Súmula 444/STJ. Decote da culpabilidade. Manutenção da qualificadora e da continuidade delitiva. Agravo regimental parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial e redimensionar a pena do agravante.
«1. O Magistrado não é obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos aventados nos embargos de declaração. Precedentes.
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