STF. Direito tributário. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto na vigência do CPC, de 1973 CPC/2015, art. 1.033. Inaplicabilidade. Parte embargante não condenada em honorários advocatícios no tribunal de origem. Impossibilidade de majoração da verba honorária nesta fase processual.
«1. Incabível a remessa dos autos ao STJ, tendo em vista que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. Precedentes.
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