STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Porte de arma de fogo. Crime de mera conduta. Prescindibilidade de exame pericial. Precedentes do STJ. Perícia efetivada que demonstrou a total ineficácia da arma. Atipicidade. Precedentes desta corte superior. Absolvição (CPP, art. 386, III).
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, para a caracterização do delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 14, por ser de perigo abstrato e de mera conduta, e por colocar em risco a incolumidade pública, basta a prática de um dos núcleos do tipo penal, sendo desnecessária a realização de perícia (AgRg no AgRg no AREsp 664.932/SC, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 10/2/2017).
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