STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Reajuste e vencimentos. Percentual de 11,98%. Conversão urv. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação ao CPC, art. 741, parágrafo único, do CPCde 1973. Reconhecimento da inconstitucionalidade, em controle concentrado, anteriormente ao trânsito em julgado da decisão exequenda. Inaplicabilidade do recurso repetitivo no Resp 1.235.513/al. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
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