STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33, «caput», c/c Lei 11.343/2006, art. 35, ambos). Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Expedição de cartas precatórias. Pluralidade de réus e procuradores distintos. Conflito negativo de competência suscitado. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Constitui entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.
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