STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Julgamento monocrático do recurso especial. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, VIII c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ. Execução de sentença. Diferenças a título de valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Indevida ilegitimidade do município-exequente. Inovação recursal em agravo interno. Alteração da modalidade de liquidação em execução. Súmula 7/STJ. Perda de objeto da execução em razão da extinção do fundef não caracterizada. Precedente. Agravo interno não provido.
«1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC, art. 535.
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