STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Lei 8.213/1991. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «o benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no Lei 8.213/1991, art. 74�� (fl. 481, e/STJ).
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