STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Contrato temporário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. CCB/2002, art. 421. Ausência de prequestionamento. Lei local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inviável análise em recurso especial.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
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