DOC. 176.3933.8004.5800

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Apelação. Efeito suspensivo. Lei 7.347/1985, art. 14. Risco de dano irreparável. Revisão. Súmula 7/STJ

«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não constatação de elementos para atribuição de efeito suspensivo à Apelação implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.

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