DOC. 176.3933.8005.1000

STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Sentença transitada em julgado. Desnecessidade de complementação dos honorários advocatícios. Existência de acordo entre as partes em 1998. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Recurso do qual não se conhece.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela desnecessidade de complementação dos honorários advocatícios, porquanto as partes transigiram em 1998, estando satisfeita a obrigação pelo devedor.

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