STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Violação do CPP, art. 619. Omissão. Existência. Tribunal que não analisou todos os fundamentos apresentados. Análise do mérito. Possibilidade. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.025. Dosimetria. Pena-base. Negativação da personalidade, conduta social, motivos e consequências do delito. Fundamentação inidônea. Alteração da pena-base. Redimensionamento das penas.
«1. A omissão relevante à solução da controvérsia não abordada pelo acórdão recorrido constitui negativa de prestação jurisdicional e configura violação do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal.
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