DOC. 176.4891.5006.0000

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Omissão. Inexistência. Recurso não conhecido. Análise de mérito. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, inexistentes no caso.

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