STJ. Processual civil. Controle de competência pelo Tribunal de Justiça. Juizados especiais cíveis. Mandado de segurança. Cabimento. Lei 9.099/1995, art. 3º, § 3º e art. 1º da Lei estadual 10.675/1996. Opção do autor.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «esta Corte Estadual já vem afastando a possibilidade de manejo do 'mandamus' com a finalidade de suprir hipótese não prevista no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil» (fl. 194, e/STJ).
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