STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Acórdão de origem amparado em fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que não se configurou ofensa ao CPC, art. 535, I e II, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Além disso, que a Corte local decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em Recurso Especial.
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