STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Prescrição da pretensão de redirecionamento. Inocorrência. Grupo econômico de fato e confusão empresarial em fraude ao fisco. Configuração. Abuso de personalidade. Pessoas jurídicas que pertencem ao mesmo grupo. Existência de conglomerado financeiro. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 124, 128 e 174 do CTN e 50 do CCB/2002. Não ocorrência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito