STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de manifestação do tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535, de 1973 violação. Ocorrência.
«1. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pelo Estado do Amazonas, nos autos da Execução no Mandado de Segurança 2007.004431-9/0007.00, o qual concedeu a segurança, com o fim de determinar às autoridades impetradas a atualização em definitivo da vantagem denominada Gratificação de Atividade Industrial, à razão de 80%, nos proventos da Embargada, paga sob o mesmo título e mesmo nível aos servidores inativos da Secretaria Estadual da Fazenda.
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