STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial originado de mandado de segurança denegado em primeiro grau. Acórdão recorrido que deu provimento à apelação. Alegação, em sede de aclaratórios, de violação à legislação estadual, que poderia, em tese, alterar o resultado do julgamento, não apreciada. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 nulidade reconhecida. Agravo interno no AResp que veicula a tese sobre o não cabimento de reconhecimento de omissão acerca de direito local, bem como pela impossiblidade de reexame de provas. Agravo interno do sinffaz ao qual se nega provimento.
«1. O reconhecimento pelo STJ, em sede de Recurso Especial, da violação do CPC, art. 535, II, de 1973, porquanto a Corte local não se manifestou, apesar de provocada, sobre o impacto que determinada legislação local tenha sobre a causa em julgamento, é objetivo, não importando, em absoluto, na análise do próprio direito local.
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