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DOC. 176.5892.8006.1200

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Cédula de crédito bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade passiva dos avalistas. Locupletamento. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Recuperação judicial. Novação. Inexistência. Inviável a suspensão da pretensão executória em relação aos coobrigados. Súmula 83/STJ. Juros remuneratórios abusivos. Cumulação de encargos. Análise que demanda o reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Ausência de constatação. Agravo interno desprovido.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo, pois decidida a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.

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