STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração. Embargos de divergência. Servidor público. Lei municipal revogadora da gratificação. Ato jurídico de efeito concreto. Prescrição quinquenal do fundo de direito. Acórdão embargado em consonância com o entendimento mais recente da Terceira Seção/STJ. Embargos de divergência incabíveis. Incidência da Súmula 168/STJ. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 (vigente na data da publicação do acórdão embargado), são cabíveis embargos de declaração com fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado. Não constituem, portanto, instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos.
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