STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prova emprestada. Irregularidades. Impossibilidade de exame. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão fundamentada a respeito da incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade de incursão no acervo fático-probatório. Desclassificação da conduta de um dos réus para a do Lei 11.343/2006, art. 28. Restabelecimento da condenação. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O Tribunal de origem consignou que o órgão acusador deixou de acostar a decisão que deferiu a interceptação telefônica e os períodos autorizados e que seria inviável examinar a regularidade e legalidade da prova - escutas telefônicas - situação a impedir sua valoração. Neste contexto, a análise de eventual violação ao CPP, art. 157, caput e § 1º, demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, pelo óbice da Súmula 7/STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito