DOC. 177.1001.5004.7800

STJ. Penal e processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação de regime fechado. Fundamentação inidônea.

«I - Deve ser mantido o cumprimento da pena em regime semi-aberto, porquanto preenchidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, c/c CP, art. 59 - Código Penal, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação a uma pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) anos, e a completa inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada no mínimo legal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).