STJ. Regime inicial semiaberto. Afastamento das circunstâncias judiciais negativas. Pena inferior a quatro anos. Fixação do modo aberto de execução.
«Tratando-se de réus primários, cujas circunstâncias judiciais do CP, artigo 59 - Código Penal foram consideradas integralmente favoráveis, impõe-se a fixação do modo aberto para o resgate da pena corporal. Precedente.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito