DOC. 177.1490.4002.9500

STJ. Processual civil. Administrativo. Trânsito. Multa. Anulação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«I - Apesar dos argumentos da agravante, permanece hígido o entendimento exarado na decisão impugnada de que as matérias, constantes dos dispositivos indicados no recurso especial como violadas, não foram analisadas no acórdão recorrido, mesmo após a interposição de embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial pela falta do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.

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