DOC. 177.1642.4003.0600

STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Embargos de declaração que apontam suposta contradição em sua fundamentação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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