STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contrato de promessa de cessão e aquisição de direitos creditórios. Descumprimento contratual pela cedente. Aplicabilidade da cláusula penal livremente pactuada. Recompra da carteira de créditos devolvidos. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Impossibilidade de compensação. Questão decidida com base na análise das cláusulas contratuais e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa do juiz. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. 4. Aplicação indevida da multa do CPC, art. 538, de 1973 Súmula 7/STJ. 5. Agravo desprovido.
«1. Não assiste razão à agravante, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão atinente à compensação foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente.
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