STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação insuficiente. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os requisitos cautelares indicados no CPP, art. 282, I se aplicam a quaisquer medidas previstas em todo o Título IX do CPP, sendo imprescindível ao aplicador do direito indicar o periculum libertatis - que também justifica uma prisão preventiva - para decretar medidas cautelares referidas no CPP, art. 319, com o fim de resguardar a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal, ou evitar a prática de infrações penais.
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