STJ. Processual penal. Mandado de segurança. Sanção ao advogado que abandona a causa sem prévia comunicação ao juízo (não comparecimento a audiência). CPP, art. 265. Desrespeito ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Recurso provido.
«1.Não é lícito ao Advogado abandonar sem justo motivo previamente comunicado ao Juízo, o patrocínio da causa, no momento da realização de ato processual ao qual, devidamente intimado, deve comparecer, por configurar, prima facie, menoscabo às atividades do Poder Judiciário, nas quais desempenha função essencial e insubstituível (CF/88, art. 133).
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