STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Liberdade provisória concedida ao corréu pelo tribunal a quo. Pleito de extensão do benefício. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Ausência de similitude fática. Motivação exclusivamente pessoal. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal - CPP, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que demonstrada a similitude fática e processual. Assim, a extensão da liberdade provisória deferida aos corréus requer a demonstração de que a situação fática e processual dos agentes é idêntica.
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