STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e direito do consumidor. Compra e venda de veículo usado. Ação de indenização. Vício aparente ou de fácil constatação. Prazo decadencial. CDC, art. 26. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Inadimplemento contratual não enseja, em regra, indenização por danos morais. Agravo desprovido.
«1. Quando se tratar de responsabilidade civil por vícios do produto aparentes ou de fácil constatação, o prazo decadencial é de 30 ou 90 dias para a reclamação por parte do consumidor, conforme se trate de produtos ou serviços não duráveis ou duráveis, nos termos do CDC, art. 26, Código de Defesa do Consumidor.
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